PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Projecto de Resolução n.º /XI/2.ª

Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A 23

Em nome da aplicação do princípio do “utilizador-pagador”, o Governo PS, com o apoio do PSD, tenciona aplicar, a partir de Abril de 2011, um regime de portagens na auto-estrada A23, entre a saída da A1 em Videla/Torres Novas e a A25 nas proximidades da Guarda. A aplicação desse princípio conduz a situações da manifesta injustiça e a aplicação de portagens na A23 é um exemplo flagrante disso mesmo.

A não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada pelo Governo, justamente, com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes. O propósito de manter tais vias sem portagens foi aliás assumido expressamente no Programa do actual Governo.

Porém, na sequência de um processo lamentável de negociação entre o PS e o PSD, ambos os partidos conduziram à decisão governamental de aplicar o princípio do “utilizador-pagador” a todo a país, de forma cega, incluindo as concessões consideradas SCUT e outras que nunca o foram e que foram sempre consideradas como vias sem portagens. Estão neste caso os troços da A23 entre Videla/Torres Novas e Abrantes Oeste, que nunca estiveram integrados na concessão da Scutvias e cuja manutenção é assegurada directamente pela empresa Estradas de Portugal.

Acontece que a introdução de portagens na A23 terá consequências profundamente negativas para as populações e para o tecido económico das regiões atingidas. Trata-se de uma dupla discriminação das regiões do interior. Com efeito, essas portagens vão onerar de uma forma desproporcionada e injusta as populações e as empresas dos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. Para além de agravar as dificuldades económicas dos utentes, já duramente afectados por cortes salariais, pelo aumento do custo de vida, por situações de desemprego e precariedade e por baixos níveis de rendimentos, esta medida conduzirá ao agravamento da situação económica de muitas empresas, podendo levar mesmo ao encerramento de muitas delas assim como dificultaria em muito a vida de inúmeras pessoas que utilizam esta via para se deslocar diariamente para o trabalho. A introdução de portagens na A23 não será uma medida para combater a crise, mas pelo contrário, só virá contribuir para agravar a crise.

Acresce que não há alternativas à A23. Em diversos troços, a A23 foi construída sobre os anteriores itinerários tornando inevitável a sua utilização. Em outros troços, a não utilização da A23 obriga à circulação pelo interior das localidades. Em outros troços ainda, evitar a A23 obriga a circular em estradas quase intransitáveis. O trajecto entre Torres Novas e a Guarda sem passar pela A23, utilizando a EN 118, o IP2 e a EN 18, obriga a percorrer 231 quilómetros e demora seguramente mais de quatro horas. Pela A23, a distância é de 207 quilómetros e tem uma duração média de 2,10 horas. Não há, como é evidente, nenhuma alternativa viável à A23. A introdução de portagens na A23 representa um retrocesso de décadas nas acessibilidades dos distritos de Santarém, Portalegre, Gastelo Branco e Guarda.

Por outro lado, com a aplicação do princípio do «utlizador-pagador», o Governo transfere o esforço financeiro colectivo e solidário do país para as populações que são obrigadas a custear a utilização desta infraestrutura, estruturante para as respectivas regiões. Desta forma, estará a aumentar o custo por utilização, diminuindo gravemente os índices de eficiência desta via e gerando elevadas perdas de competitividade das empresas e o agravamento da qualidade de vida das populações afectadas.

Sob o argumento da consolidação orçamental o Governo está a garantir a manutenção de rendas para os grupos económicos e financeiras através da portagem paga pelos utilizadores e pelas transferências da Estradas de Portugal, em compensação pelos défices de exploração hoje existentes e que tenderão a agravar-se, no futuro.

A introdução de portagens na A23 tem suscitado um generalizado repúdio por parte das populações, autarquias e associações empresariais afectadas. O PCP associa-se a esse justo protesto, fará tudo o que estiver ao seu alcance para evitar a imposição dessa injusta medida e considera que esse objectivo é perfeitamente atingível se todos os deputados eleitos pelos círculos eleitorais atingidos mantiverem na Assembleia da República as posições que têm manifestado junto das populações que os elegeram.

O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar o presente projecto de Resolução pretende dar à Assembleia da República a possibilidade de se pronunciar de forma clara sobre a introdução de portagens na A23 aprovando uma recomendação que o Governo, enquanto órgão que responde politicamente perante a Assembleia da República, não pode deixar de cumprir.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo a não aplicação de portagens na A23.

Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2011

Os Deputados

ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; BERNARDINO SOARES; MIGUEL TIAGO; JOÃO RAMOS; BRUNO DIAS; RITA RATO; JORGE MACHADO; AGOSTINHO LOPES; HONÓRIO NOVO

COMUNICADO CDU - BARQUINHA

Resultados - eleições autárquicas/2009
Com a CDU A BARQUINHA GANHOU!

A Coligação Democrática Unitária na Barquinha ficou a 1 (um) voto de eleger um vereador e passou a estar representada em todas as freguesias. Alargou a representatividade de 6 eleitos para 9 eleitos nos órgãos autárquicos do concelho.
A CDU da Barquinha teve 3 (três) resultados históricos em três eleições, este ano: Parlamento Europeu, Assembleia da República e, agora, Autárquicas. Sempre a Crescer...
Resultados:
Assembleia Municipal - A CDU obteve 693 votos, 2 eleitos (a 9 votos do 3.° eleito neste órgão), o que representa um aumento em relação à última eleição de 2005 de mais 214 votos, correspondente a um crescimento de 44,7%;
Câmara Municipal - A CDU alcançou 589 votos a 1(um) voto de eleger um Vereador, crescendo em relação à anterior eleição para este órgão de mais 156 votos correspondente a um incremento de 36,0%;
Freguesias - A CDU aumentou o número de eleitos de 4 para 7, graças aos 683 votos obtidos, que representam também uma subida de 27,9%, mais 149 votos, em comparação com a última eleição:

• Freguesia de Moita do Norte - 2 eleitos (mais 1 eleito em relação à última eleição de 2005) - 24,11% dos votos escrutinados;
• Freguesia de Atalaia - 2 eleitos - 20,22% dos votos;
• Freguesia de Tancos - 1 eleito (há vários mandatos não havia eleitos da CDU) - 12,90% dos votos;
• Freguesia de Barquinha - 1 eleito - 12,08% dos votos;
• Freguesia de Praia do Ribatejo - 1 eleito (nas anteriores eleições também não havia nenhum eleito da CDU) - 10,77% dos votos.

A CDU aproveita para saudar todos os que em nós confiaram, e contribuíram de forma significativa para alcançar este magnífico resultado.
Ao longo do mandato que agora se irá iniciar, iremos esforçar-nos, como sempre o temos feito, por melhorar o nosso trabalho, defender e incentivar a democracia participativa, pilar fundamental na defesa dos interesses da população do nosso concelho.
O nosso objectivo será o de SEMPRE não defraudar as expectativas de ninguém, especialmente daqueles, que sempre acreditaram em NÓS.

CDU Avança com toda a confiança!

A coordenadora da CDU de Vila Nova da Barquinha

VNB; 19/10/2009

Comunicado à População